TJMG 2294494-59.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - O contrato de locação possui legislação própria, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas causas em que houver relação locatícia. - Neste caso, a competência é relativa. - As partes podem pactuar cláusula de eleição de foro. - Quando prevista em contrato e não demonstrada a abusividade, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a cláusula geral.