TJMG 0007875-08.2012.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
- Informado ao consumidor do cancelamento do plano de telefonia, é indevida a cobrança de valores pela operadora.
-Demonstrada a má-fé do fornecedor ao realizar cobrança indevida, deve ser condenado à restituição em dobro da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007446-79.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA…
TJMG 0226712-69.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. I - O art. 83…
TJMG 5019031-43.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
TJMG 5000609-37.2020.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA…