TJMG 0226712-69.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. I - O art. 833, inciso I, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0244437-49.2014.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do artig…
TJMG 5000538-33.2017.8.13.0301
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPORVADO. Provada a propriedade do imóvel e a posse sem qualificação para a usucapião, é de ser m…
TJMG 0054477-48.2009.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. CÔNJUGE DO RÉU E DO CONFINANTE. AUSÊNCIA. 1- O art. 246, §3º, do CPC exige tanto a citação daquele em cujo nome estiver reg…
TJMG 0537348-60.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ…