TJMG 5019031-43.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0994285-35.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.
- "Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações,…
TJMG 1883118-55.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA. 1. Verificada a não comprovação da contratação entre as partes, bem como a negativação indevida do nome da autora, aut…
TJMG 0110211-47.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez publicada a sentença que homolo…
TJMG 0127884-53.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO: DÚVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - ROL PREFERENCIAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Embora o suposto companheiro detenha legitimidade para dar iní…