TJMG 5000392-56.2022.8.13.0126
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1. "Nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação" (AREsp 2.858.311/PE).
2. Não tendo havido comprovação pela autora de anotação desabonadora e de cobranças constrangedoras, não há que se falar em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038376-55.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - REPRESENTAÇÃO DO CURATELA…
TJMG 1791177-13.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativament…
TJMG 1298098-92.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - PROVA DA…
TJMG 5031276-88.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE EMPRESA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -…