TJMG 5038376-55.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO- NECESSIDADE.
- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3938765-53.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABIL…
TJMG 5000138-90.2021.8.13.0329
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE…
TJMG 5026703-27.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ape…
TJMG 5041492-04.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - COBRANÇAS REITERADAS APÓS QUITAÇÃO JUDICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO D…