TJMG 1298098-92.2009.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA MÁ-FÉ DO PORTADOR - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
I. Havendo endosso em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1848149-82.2011.8.13.0024
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Vigorando a locação comercial por prazo indeterminado, sendo o locatário previamente notificado da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIANÇA - ENTREGA DAS CHAVES - MULTA 10% - RAZOABILIDADE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Div…