TJMG 0085215-30.2017.8.13.0512
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 23 da Lei de Inquilinato (Lei n.º 8.245/91) estabelece obrigações do locatário a serem cumpridas, quando da formação d…
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EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO. GASTOS. REGULARIZAÇÃO IMÓVEL. DIRIETO DO LOCATÁRIO. Em conformidade com cláusula contratual livremente acordada entre as partes no contrato de locação de imóvel, deve…
TJMG 3241397-64.2023.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE POSSE - TRAMSISSÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO I…