TJMG 3241397-64.2023.8.13.0000

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE POSSE - TRAMSISSÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - Constatado que não há certeza quanto à qualidade do direito de posse de bem imóvel arrolado no inventário, deve a questão ser esclarecida em ação própria com ampla dilação probatória, conforme previsto no artigo 612, do Código de Processo Civil.