Decisão · TJMG

TJMG 5014514-29.2021.8.13.0702

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-09-05publicado em 2024-09-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO. GASTOS. REGULARIZAÇÃO IMÓVEL. DIRIETO DO LOCATÁRIO. Em conformidade com cláusula contratual livremente acordada entre as partes no contrato de locação de imóvel, deve ser concedido à parte locatária o direito de compensar os gastos referentes à regularização do imóvel do saldo devedor total dos alugueis e acessórios da locação.

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