TJMG 0457487-89.2012.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A cobrança de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL ENSEJADORA DE COMPOSSE. VAROA QUE DEIXA SPONT SUA A POSSE DO IMÓVEL, ANTES DE PEDIR MEDIDA PROTETIVA, EM…