TJMG 2143030-85.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR E DANO AMBIENTAL - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO SOBRE CADA MEDIDA - PRESENÇA PARCIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO PARCIAL.
O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000288-92.2016.8.13.0702
EMENTA: DIVÓRCIO - DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE PARTILHA DE BEM INDIVISÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO - SENTENÇA ANULADA, MAS FACULTANDO, À PARTE, EMENDA A INICIAL, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, P…
TJMG 0581594-48.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador…
TJMG 5000650-76.2018.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TABELA DA OAB - 20% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º, ART. 85, DO CPC - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
- Se…
TJMG 5000819-93.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
1 - É nulo o processo de usucapião se o pedido i…