TJMG 5039383-56.2021.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEPÓSITO DE ENTULHOS - PERÍCIA JUDICIAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - MEDIDAS MITIGADORAS - PLANO DE AÇÃO.
1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ação esta adequada à responsabilização do infrator, à reparação e à mitigação dos danos ambientais.
2. O Apelante não…
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