TJMG 0021576-89.2012.8.13.0390
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS CONDENAÇÃO - NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 623 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
As obrigações ambientais possuem natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0656845-39.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INT…
TJMG 0039907-53.2003.8.13.0611
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO…
TJMG 0020663-69.2015.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FALSIDADE DE ASSINATURA - CONSTRUÇÃO DE POSTE PARA TRANS…
TJMG 0016812-27.2007.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. (ART. 642, CPC/15; ART. 1.017, CPC/73). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A norma inserta no art. 642, do CPC/15 (art. 1.0…