TJMG 5005149-91.2023.8.13.0180
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É ilícita a cobrança por ponto extra e de "taxa de licenciamento de software e segurança de acesso" sem que haja expressa contratação pelo consumidor.
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- O êxito da ação de reintegração de posse…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - SENTENÇA MANTIDA. O contrato de prestação de serviço e locação de bens, a…