TJMG 5115655-25.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o inadimplemento do locatário, há de ser reconhecido o direito do locador ao recebimento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. 2. A inobservância das previsões contratuais pelo locatário autoriza o desfazimento do contrato e a condenação daquele no pagamento da multa prevista em cláusula penal. 3. Apelação desprovida.