TJMG 5002249-59.2021.8.13.0713
CIVILEMENTA: TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHA - FATO GERADOR NÃO COMPROVADO - ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
- Erro contábil, pois a doação constou na declaração de imposto de renda do pai, quando deveria ter constado na da mãe.
- De acordo com o artigo 1º da Lei n. 14.941/03, o ITCD tem como fato gerador a transmissão da propriedade de bem ou direito, seja em decorrência de doação, seja por "mortis…
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