TJMG 0001883-07.2022.8.13.0120

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - READEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - POSSIBILIDADE. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Demonstrada a propriedade da droga apreendida, assim como a sua destinação à venda, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu. Comprovado que o veículo apreendido não era utilizado de forma rotineira no tráfico de drogas, sendo, ainda, reconhecido o tráfico privilegiado, admissível a restituição do bem.