TJMG 5013358-57.2022.8.13.0027
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DISCUSSÃO EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICADA - RECURSO PROVIDO. O dano mor…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SE…