TJMG 5006432-20.2022.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICADA - RECURSO PROVIDO. O dano moral existe in re ipsa no caso da negativação indevida do nome do consumidor. Os danos morais somente se configuram na hipótese de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes quando não há negativação anterior legítima. O ônus da prova, diante da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0345862-59.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DO VALOR. Não havendo comprovação nos autos da possível capacida…
TJMG 0568108-65.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - QUANTUM - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO.
- Para o arbitramento dos alimentos provisórios deve ser observado o…
TJMG 0188196-92.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTERESSE DAS MENORES. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código…
TJMG 2462302-37.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATRASO DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO INTEGRAL DA OBRA - PEDIDO RESCISÕRIO PERTINENTE - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTI…