TJMG 0004596-13.2017.8.13.0319
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SEUS HERDEIROS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES.…
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RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - NEGÓCIO VERBAL - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM PARA PLEITEAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. A rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículos não pode ser pl…