TJMG 5072314-17.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE PARA O DESATE DA CAUSA - ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - PREJUÍZO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA - PRESUNÇÃO - PERCENTUAL DE 2/3 - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS. 9º, XII, 10, II, E 11, I, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALID…
TJMG 0021280-85.1995.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA REMOÇÃO.-O cargo de inventariança é um ''múnus'' que a lei confere ao inventariante para diligenciar o andamento e fecho…
TJMG 2073002-50.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO BOJO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO - FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓ…
TJMG 1468370-83.2004.8.13.0223
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - COBRANÇA INDEVIDA. Se o advogado, ao prestar os serviços, está ciente de que o cliente não tem condições para arcar com os honorários advocatícios, a sua cobrança é indevida…