TJMG 5229143-84.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0217023-27.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - SUSTENTO PRÓPRIO - CAPACIDADE - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -…
TJMG 0249308-30.2014.8.13.0313
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - s…
TJMG 5564812-85.2009.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIG…
TJMG 0602227-81.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DECLINANDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. A regra esculpida no art. 48 do Código de Processo…