TJMG 5006082-40.2023.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE SEGURO FIANÇA APÓS ENCERRADA A LOCAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Encerrada a relação locatícia firmada entre as partes, devem ser consideradas indevidas as cobranças efetuadas em desfavor do consumidor a título do seguro fiança firmado para resguardar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003510-78.2021.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EST…
TJMG 3277142-71.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 1.761 DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1761 do CC/02, "em regra, a diss…
TJMG 5000110-50.2020.8.13.0720
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou i…
TJMG 3632825-20.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO…