TJMG 5037707-05.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A cobrança indevida de valores,…
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TJMG 5000936-11.2022.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - POSSE E TURBAÇÃO NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO
- Nos termos do artigo 561 do Código de Proces…
TJMG 5001243-97.2021.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO REALIZAÇÃO - CANCELAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
O participant…
TJMG 5055376-97.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EX-COMPANHEIRA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - PARTILHA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA DA EMBARGANTE ACERCA DA EXECUÇÃO - FRAUDE CONFIGURADA -…
TJMG 3616422-73.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. AMPLA DEFESA E CONTRAD…