TJMG 5000936-11.2022.8.13.0331
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - POSSE E TURBAÇÃO NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO
- Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DANO MORAL.
- Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua r…
TJMG 5000116-41.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - O seguro de proteção financeira é inerente ao contrato de financiamento de veículo, não implicando venda casada nem havendo vedaç…
TJMG 5000004-33.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO NÃO APARENTE - AR E LUZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 1.302 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tratando-se o caso de servidão não aparente, tem-se…
TJMG 0043488-43.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO - ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE…