TJMG 3616422-73.2024.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do saldo remanescente da multa administrativa decorrente da rescisão do Contrato Administrativo nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO CONJUNTO. IDENTIDADE DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO E BENS PELO INVENTARIANTE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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TJMG 0270341-74.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO CONJUNTO. IDENTIDADE DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO E BENS PELO INVENTARIANTE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Não se reforma a decisão agravada que estabeleceu…