Decisão · TJMG

TJMG 5001243-97.2021.8.13.0363

Rel. Jose Americo Martins Da Costa12ª Câmara Cíveljulgado em 2024-12-19publicado em 2024-12-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO REALIZAÇÃO - CANCELAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O participante ativo em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez estará obrigado a submeter-se a exames médicos periciais indicados pela entidade de previdência privada.

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