TJMG 2241827-73.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5254328-27.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FO…
TJMG 4767687-08.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA EM CONTRATO LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO ART. 3º, VII, DA LEI 8.099/90. POSSIBILIDADE. FIADOR. PRECEDETE STJ E STF. SÚMULA 549 E TEMA 1.12…
TJMG 3877784-92.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLE…
TJMG 5003542-48.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - EX-CÔNJUGES - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM F…