TJMG 5254328-27.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do Superior Tribunal de Justiça). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.