TJMG 0718868-88.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS SEM SOLUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. FATO NÃO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. AGRAVAMENTO DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
- A ausência impugnação aos…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃ…
TJMG 5030504-14.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Restando demonstrado nos autos que a negativação do nome da parte consumidora foi indevida, é pat…
TJMG 5003997-05.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO I…
TJMG 5174319-78.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO…