TJMG 3014073-49.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 313 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória nº 5182851-80.2018.8.13.0024 até o…
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