TJMG 5174319-78.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
- Ao decidir a lide, o juiz deve atentar-se aos limites…
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O entendimento da doutrina…
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À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o d…