TJMG 5000840-19.2019.8.13.0713
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária. A autora alegou ter contratado seguro de vida com cobertura para invalidez total e permanente e, após diagnóstico de Esclerose Múltipla, pleiteou o pagamento da indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO…