TJMG 5004525-75.2022.8.13.0342
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança proposta contra a seguradora, julgou…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA FILHA DOS AUTORES. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. RECU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art.…