TJMG 5358783-47.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - "ASSISTÊNCIA QUALIFICADA" - LIMITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- A "assistência qualificada", assim batizada pelo intérprete dos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, tem por finalidade, em síntese, garantir à mulher, vítima de violência doméstica, atendimento específico e humanizado para proteção da sua integridade psíquica e emocional, evitando-se uma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024116-30.2017.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO - COBRANÇAS DECLARADAS INDEVIDAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO
- Ausente a comprovação de prévio r…
TJMG 0083505-45.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL
- A pretensão de revisão d…
TJMG 5015775-68.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZA…
TJMG 6141299-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratór…