TJMG 5001912-37.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DITA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0153839-12.2014.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL - FGTS INDEVIDO…
TJMG 5005601-45.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA…
TJMG 5003094-87.2023.8.13.0045
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNI…
TJMG 0037155-25.2014.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - ART. 7º, IV E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…