TJMG 5003094-87.2023.8.13.0045
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÕES DE SECRETARIADO E RECEPÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - CONCES…
TJMG 2689299-62.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO.
- Por se tratar de pe…
TJMG 5020992-64.2022.8.13.0105
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO -INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS NO MESMO JUÍZO - DESCABIMENTO - ACOLHIMENTO.
- A existência de…
TJMG 0057551-65.2018.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRAT…