TJMG 0037155-25.2014.8.13.0611
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - ART. 7º, IV E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS -REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - CABIMENTO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEMA 551 DO STF
1. No julgamento do RE 964.659/RS (Tema 900), realizado em 08.08.2022 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIV…
TJMG 5000080-12.2024.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA…
TJMG 4857751-64.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA FETAL. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 3961646-58.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo int…