TJMG 0153839-12.2014.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL - FGTS INDEVIDO.
- O IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002 (Tema nº 32) fixou tese no sentido de que os "Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FALHA NO SINAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRU…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. NULIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESCISÃO. CLAUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE 20%. RAZOABILIDADE. ABATIMENTO DE DÉBITOS. A…