TJMG 0068442-26.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E PACOTE DE SERVIÇOS. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. SALDO NEGATIVO. MULTA MORATÓRIA. DESCONTO CABÍVEL. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DISCRIMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A ação de repetição de indébito, pautada no art. 42 do CDC, demanda prova de que o consumidor arcou com o pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR À MEDIA DO MECARDO DIVULGADA PELO BACEN. É possível a revisão dos jur…
TJMG 5000580-34.2020.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNC…
TJMG 5020691-46.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cobertura securitária de Invalidez F…
TJMG 4663308-16.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N.º 8.245/94 - LOCAÇÃO GARANTID…