TJMG 4663308-16.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N.º 8.245/94 - LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO - DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. Tratando-se de ação de despejo com fundamento no art.…
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É permitida a cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO. O valor da causa, sempre que possível, deverá corresponder ao benefício patrimoni…
TJMG 0068358-04.2005.8.13.0002
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE-RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS SUBMETIDAS AO CDC. A prescrição da ação de cobra…
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CONSTITUCIONAL- APELAÇÃO- AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO- ART. 183 DA CF- IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH- REQUISITOS DO USUCAPIÃO- AUSÊNCIA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-A invasão de imóvel fi…