TJMG 5000580-34.2020.8.13.0671
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO. Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017409-93.2013.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - INADIMPL…
TJMG 0009469-14.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.
- Em caso de desapropriação ou servidão administrativa, a imissão p…
TJMG 0102533-25.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS - A ação de reintegração d…
TJMG 0014587-81.2010.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. Para a procedência de ação de reint…