TJMG 5087262-27.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSLIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não é devido o pagamento de indenização securitária do seguro…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - LEI MARIA DA PENHA - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DE…
TJMG 0002331-70.2022.8.13.0284
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSO. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. HUMILHAÇÃO DE IDOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO. LE…
TJMG 5002143-54.2017.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…
TJMG 5152196-18.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 117 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - BASE DE CÁLCUL…