TJMG 5000364-03.2021.8.13.0392
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - MORTE - EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO, QUE NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À COTA PARTE DE CADA BENEFICIÁRIO - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DA VÍTIMA COMO OPERADOR DE CAMINHÃO MUNCK - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
- O pagamento de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0009896-57.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIO…
TJMG 0079124-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁ…
TJMG 0015812-97.2019.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.
- Comprova…
TJMG 0007822-15.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PAL…