TJMG 0015812-97.2019.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, assim como o dolo, torna-se inviável o acolhimento do pedido absolutório. - Se o sentenciante analisou incorretamente uma circunstância judicial, imperiosa a redução da pena-base.