TJMG 5001147-05.2021.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Não há que se falar em intempestividade do apelo adesivo se apresentado no prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, conforme artigo 997, §2º, inciso I, do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NO ITCD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROV…
TJMG 5014752-67.2023.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E A DECLARAÇÃO FISCAL DE ITCD - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR DE FI…
TJMG 3173314-25.2025.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - DISPONIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA - ORDEM JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA À PROVA DE RESTRIÇÃO À INFORMAÇÃO PRETENDIDA.
1. Ma…
TJMG 5000151-47.2022.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - CONTRATAÇÃO APÓS CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO CURADOR - INVALIDADE DA AVENÇA. I. Conforme posicionamento do Tri…