TJMG 8642539-08.2005.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO. A assinatura do recibo quando do pagamento do seguro obrigatório refere-se ao valor nele consignado, não implicando em quitação total do seguro. O artigo…
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TJMG 5164524-14.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FURTO DE CELULAR. FRAUDES E DELITOS DE TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPL…
TJMG 3770077-31.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.…
TJMG 4442627-72.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
I.Recurso de Agravo de Instrumento…
TJMG 4052558-67.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se d…