TJMG 5006918-78.2017.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ DA SEGURADORA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1. Considera-se…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5003032-55.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA…
TJMG 5000813-95.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA P…
TJMG 5002275-72.2020.8.13.0396
Apelação cível - Ação ordinária - Acidente de trabalho - Auxílio-doença - Auxílio-acidente - Perícia inconclusiva - Relatórios médicos - Incapacidade demonstrada - Retorno à atividade laboral diversa - Requisitos legais…
TJMG 2685845-85.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 4.876 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 138/2016 - AUSÊ…