TJMG 2685845-85.2012.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 4.876 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 138/2016 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - BENEFÍCIO NEGADO.
1. A situação funcional dos servidores atingidos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5080196-20.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.…
TJMG 5091774-77.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5113056-74.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5005979-75.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…